Declaração , de 24 de Fevereiro
De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Lei n.º 2112 (funcionamento dos órgãos de governo do Estado da Índia)
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Lei 2112, publicada no Diário do Governo n.º 36, 1.ª série, de 17 de Fevereiro de 1962, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:
deve ler-se:
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a lei seguinte:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Fevereiro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468057.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2468057/declaracao-de-24-de-fevereiro
