Aviso , de 12 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 8/1962, Série I de 1962-01-12.
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Data:
1962-01-12
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em 8 de Fevereiro de 1949
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação dirigida pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América do Norte à Embaixada de Portugal em Washington, o Governo da República Popular da Polónia depositou, em 21 de Novembro de 1961, o instrumento de adesão à Convenção internacional de pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em 8 de Fevereiro de 1949.
Em conformidade com o disposto no seu artigo XV, § 3.º, a Convenção entrou em vigor, em relação à República Popular da Polónia, em 21 de Novembro de 1961.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 6 de Janeiro de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468022.dre.pdf .
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