Rectificação

Por haver saído com inexactidão no Diário do Governo n.º 142, 1.ª série, de 21 do mês findo, o n.º I) do artigo 11.º do Decreto-Lei 43742, expedido pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral da Justiça, determino que se proceda à rectificação daquela disposição legal, que é assim redigida:

Art. 11.º - I) O quadro do pessoal da secretaria da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Lourenço Marques terá a seguinte composição:

1 secretário.

2 primeiros-oficiais.

1 segundo-oficial.

1 terceiro-oficial.

2 aspirantes.

2 dactilógrafos.

Presidência do Conselho, 25 de Julho de 1961. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.