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Resolução da Assembleia Nacional , de 19 de Julho

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Sumário

Dá o seu assentimento à ausência do Chefe do Estado para uma visita oficial a Espanha no decurso do ano corrente

Texto do documento

Resolução da Assembleia Nacional

Resolução sobre a visita oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Espanha

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:

A Assembleia Nacional, tendo tomado conhecimento do convite dirigido a Sua Excelência o Presidente da República por Sua Excelência o Generalíssimo Franco, Chefe do Estado Espanhol, para uma visita oficial a Espanha, resolve, nos termos do artigo 76.º da Constituição, dar o seu assentimento à ausência do Chefe do Estado para aquele país no decurso do ano corrente.

Publique-se e cumpra-se como nela se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Julho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2467846.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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