Aviso , de 16 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
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Fonte: Diário do Governo n.º 138/1961, Série I de 1961-06-16.
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Data:
1961-06-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado na Haia em 31 de Outubro de 1951
Aviso
Por ordem superior se faz público que a República Árabe Unida depositou em 24 de Abril de 1961 junto do Governo Holandês o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado na Haia em 31 de Outubro de 1951.
Nos termos dos artigos 2 e 14 do estatuto, o mesmo entrou em vigor, quanto à República Árabe Unida, em 24 de Abril de 1961.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 7 de Junho de 1961. - O Director-Geral Adjunto, interino, João Manuel Hall Themido.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467819.dre.pdf .
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