Aviso , de 1 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 27/1961, Série I de 1961-02-01.
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Data:
1961-02-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público que é igualmente aplicável ao Land Berlin o Protocolo de rectificação, assinado em Bruxelas a 1 de Julho de 1955, à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Protocolo de rectificação, assinado em Bruxelas a 1 de Julho de 1955, à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950, é igualmente aplicável ao Land Berlin, com efeito desde 22 de Maio de 1960, data em que o Protocolo entrou em vigor em relação à República Federal da Alemanha.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 24 de Janeiro de 1961. - O Director-Geral, José Luiz Archer.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467661.dre.pdf .
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