Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução e ciclomotores e a matricula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 40070, se encontrem matriculados como velocípedes - Revoga a Portaria n.º 24047.

Portaria 24502

Tendo em atenção as dificuldades ponderadas ao Governo pelo sector privado quanto à entrada em vigor do novo regime jurídico dos ciclomotores, estabelecido pelos artigos 2.º e 5.º do Decreto 47070, de 4 de Julho de 1966:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Interior e das Comunicações, o seguinte:

1.º O disposto nos n.os 1.º, 3.º, 4.º, alínea c), 5.º, 10.º e 12.º da Portaria 23309, de 13 de Abril de 1968, passam a ter a seguinte redacção:

1.º A fase inicial a que se refere o artigo 2.º do Decreto 47070, de 4 de Julho de 1966, terminará em 30 de Junho de 1970, começando em 1 de Julho de 1970 o período de transição a que se refere o mesmo artigo.

.......................................................................

3.º Só poderão ser trocadas por cartas de condução de ciclomotores as licenças que habilitem à condução de velocípedes com motor passadas até 30 de Junho de 1970.

4.º ..................................................................

.......................................................................

c) A troca de licença de condução deverá ser requerida desde 1 de Julho de 1970 a 30 de Junho de 1971 e em conformidade com o disposto no n.º 10.º desta portaria.

5.º Durante o período referido na alínea c) do número anterior e também em conformidade com o disposto no n.º 10.º desta portaria, deverá ser requerida a matrícula como ciclomotor dos veículos que até 30 de Junho de 1970 estejam matriculados como velocípedes com motor e que, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do Código da Estrada, possuam características de ciclomotores:

a) ...................................................................

b) ...................................................................

.......................................................................

10.º Ouvidas as câmaras municipais, o director-geral de Transportes Terrestres poderá determinar uma ordem de entrega dos requerimentos referidos nos n.os 4.º e 5.º, ordem cuja inobservância implicará a cobrança de um adicional de 50$00 sobre as taxas referidas no n.º 9.º por cada mês ou fracção em atraso, não podendo, em qualquer caso, ser ultrapassada a data de 30 de Junho de 1971.

O escalonamento referido neste número será tornado público pelas câmaras municipais pela forma prescrita no artigo 53.º do Código Administrativo.

.......................................................................

12.º A partir de 1 de Julho de 1971, serão apreendidos, nos termos do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 43.º do Código da Estrada, os veículos com características de ciclomotores que sejam encontrados a circular sem estarem matriculados como tais, salvo se, tendo sido matriculados como velocípedes com motor até 30 de Junho de 1970, se provar ter sido já requerida a sua matrícula como ciclomotor.

2.º Fica revogada a Portaria 24047, de 28 de Abril de 1969.

Ministérios do Interior e das Comunicações, 31 de Dezembro de 1969. - O Ministro do Interior, António Manuel Gonçalves Rapazote. - O Ministro das Comunicações, Fernando Alberto de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-07-04 - Decreto 47070 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

  Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954. Estabelece o regime a que ficam sujeitos os veículos com características de ciclomotores.

• 1968-04-13 - Portaria 23309 - Ministérios do Interior e das Comunicações

  Regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-06-26 - Portaria 310/70 - Ministérios do Interior e das Comunicações

  Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes - Revoga a Portaria n.º 24502.