Aviso , de 25 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 197/1960, Série I de 1960-08-25.
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Data:
1960-08-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter sido efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do protocolo de rectificação daquela Convenção, assinados em Bruxelas, respectivamente em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955
Aviso
Por ordem superior se faz público que a 10 de Junho de 1960 foram depositados junto do Governo Belga os instrumentos de ratificação por parte de Portugal dos actos internacionais seguintes:
a) Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950;
b) Protocolo de rectificação daquela Convenção, assinado em Bruxelas a 1 de Julho de 1955.
De conformidade com o artigo 4.º, C do Protocolo, tanto a Convenção como aquele Protocolo entrarão em vigor, relativamente a Portugal, em 10 de Setembro de 1960.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Agosto de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466737.dre.pdf .
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