Aviso , de 14 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 137/1960, Série I de 1960-06-14.
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Data:
1960-06-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo da Áustria renunciado à reserva que acompanhava o instrumento de ratificação, por parte do Governo da Áustria, da Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em 15 de Dezembro de 1950
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da Áustria renunciou, por comunicação ao Governo da Bélgica em 2 de Abril de 1960, à reserva que acompanhava o instrumento de ratificação, por parte do Governo Austríaco, da Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em 15 de Dezembro de 1950.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466672.dre.pdf .
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