Aviso , de 24 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 69/1960, Série I de 1960-03-24.
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Data:
1960-03-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo Belga depositado os instrumentos de ratificação da Bélgica e do Grão-Ducado do Luxemburgo da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do Protocolo de rectificação desta Convenção, assinado em Bruxelas, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo Belga depositou em 26 de Janeiro de 1960 os instrumentos de ratificação da Bélgica e do Grão-Ducado do Luxemburgo dos seguintes actos internacionais:
1) Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;
2) Protocolo de rectificação desta Convenção, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1955.
De conformidade com o artigo 4-C do Protocolo, tanto este como a Convenção entrarão em vigor em relação a estes dois países em 26 de Abril de 1960.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Março de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466115.dre.pdf .
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