Aviso , de 28 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 22/1960, Série I de 1960-01-28.
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Data:
1960-01-28
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da Austrália notificado a aplicação aos territórios da Papuásia e da ilha de Norfolk bem como ao território sob tutela da Nova Guiné, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista em Londres em 2 de Junho de 1934
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Governo da Austrália notificou o Governo Suíço, em 30 de Outubro de 1959, de que a Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista em Londres em 2 de Junho de 1934 é declarada aplicável aos territórios da Papuásia e da ilha de Norfolk, bem como ao território sob tutela da Nova Guiné.
De harmonia com o artigo 16-bis, alínea I), da Convenção, aquela declaração poderá produzir efeitos partir de 5 de Fevereiro de 1960.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Janeiro de 1960. - O Director-Geral, Albano Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466074.dre.pdf .
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