Decreto 42723, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 285/1959, Série I de 1959-12-12.
- Data: 1959-12-12
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Exército, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério das Obras Públicas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465928.dre.pdf .
Aviso
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