Declaração , de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 280/1959, Série I de 1959-12-05.
- Data: 1959-12-05
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicada a Lei n.º 2100, que promulga as alterações à Constituição Política da República Portuguesa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465894.dre.pdf .
Aviso
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