Declaração , de 25 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 221/1959, Série I de 1959-09-25.
- Data: 1959-09-25
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42461, que autoriza a transferência de verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465640.dre.pdf .
Aviso
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