Portaria 17355, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 214/1959, Série I de 1959-09-17.
- Data: 1959-09-17
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Sumário
Torna extensivos às províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 34540, 34553 e 40550, com as alterações constantes da presente portaria, e ainda o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34564 e as bases IV, n.º 1.º, e IX, § 2.º, da Lei n.º 2000 (tribunais de execução das penas)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465615.dre.pdf .
Aviso
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