Declaração , de 11 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 209/1959, Série I de 1959-09-11.
- Data: 1959-09-11
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42383, que insere disposições destinadas a completar, alterar e esclarecer leis da orgânica judiciária no ultramar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465598.dre.pdf .
Aviso
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