Decreto 42501, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 207/1959, Série I de 1959-09-09.
- Data: 1959-09-09
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Sumário
Determina que fiquem sujeitas à aprovação dos estatutos as sociedades que pretendam obter concessões de utilidade pública nas províncias ultramarinas e as sociedades beneficiárias de idênticas concessões em que se investirem dinheiros públicos, podendo ainda ser determinado que o conselho fiscal destas últimas seja coadjuvado por firmas de auditores
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465591.dre.pdf .
Aviso
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