Portaria 17307, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 192/1959, Série I de 1959-08-22.
- Data: 1959-08-22
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Sumário
Torna extensivo ao ultramar o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36387, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Penal - Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 14062
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465527.dre.pdf .
Aviso
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