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Decreto 42459, de 20 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 190/1959, Série I de 1959-08-20.
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Sumário

Dá nova redacção à alínea e) do § único do artigo 76.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465519.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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