Acórdão Doutrinário , de 31 de Julho
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 174/1959, Série I de 1959-07-31.
- Data: 1959-07-31
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Sumário
Proferido no processo n.º 29959
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465462.dre.pdf .
Aviso
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