Portaria 17201, de 3 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 126/1959, Série I de 1959-06-03.
- Data: 1959-06-03
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Sumário
Manda aplicar às províncias ultramarinas o artigo 1.º do Decreto n.º 10860, segundo o qual é reconhecida à Sociedade dos Escritores e Compositores Teatrais Portugueses personalidade jurídica como associação legalmente constituída para a afirmação dos direitos de propriedade intelectual
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465269.dre.pdf .
Aviso
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