Portaria 17098, de 3 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 75/1959, Série I de 1959-04-03.
- Data: 1959-04-03
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Sumário
Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados no artigo 12 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Angola, por onde é classificada a cera - Reduz para 6 por cento ad valorem as referidas sobretaxas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465079.dre.pdf .
Aviso
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