Portaria 17043, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 39/1959, Série I de 1959-02-20.
- Data: 1959-02-20
- Secções desta página::
Sumário
Manda publicar, observadas as alterações constantes da presente portaria, no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 30679, que promulga o Código da Propriedade Industrial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464976.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2464976/portaria-17043-de-20-de-fevereiro