Despacho Ministerial , de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 38/1959, Série I de 1959-02-19.
- Data: 1959-02-19
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Sumário
Fixa as taxas a cobrar sobre as mercadorias entradas por via postal e de produção local, de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1959, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência ao distrito autónomo de Angra do Heroísmo - Rectifica o despacho inserto no Diário do Governo n.º 283, de 30 de Dezembro de 1958
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464972.dre.pdf .
Aviso
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