Secretaria-Geral do Ministério, 21 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís
Archer.
Aviso DD4151, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.1970, Pág. 147
- Data: 1970-01-31
- Secções desta página::
Sumário
Torna público ter o Governo das Maurícias notificado de que aquele país se considera parte contratante da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, desde 12 de Março de 1968, data da sua independência.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Julho de 1969, o Governo das
Maurícias notificou o secretário-geral das Nações Unidas de que aquele país se considera
parte contratante da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de
1961, desde 12 de Março de 1968, data da sua independência, em virtude de a sua
aplicação ter sido tornada extensiva ao seu território anteriormente à independência.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/01/31/plain-246494.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/246494.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/246494/aviso-DD4151-de-31-de-janeiro