Portaria 17002, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção de Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 16/1959, Série I de 1959-01-20.
- Data: 1959-01-20
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Sumário
Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com excepção de Timor, o Decreto-Lei n.º 37519 (legislação em vigor na metrópole respeitante ao pessoal da marinha mercante)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464904.dre.pdf .
Aviso
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