Supremo Tribunal das Maurícias.
Secretaria-Geral do Ministério, 21 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, José LuísArcher.
Aviso DD4150, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 25, de 30.01.1970, Pág. 146
- Data: 1970-01-30
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Sumário
Torna público terem as Maurícias designado a autoridade competente para emitir a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida da Repartição
Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a autoridade
competente para, nas Maurícias, emitir a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da
Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos
Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, é o presidente e conservador do
Anexos
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Aviso
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