Declaração DD10266, de 30 de Janeiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 25, de 30.01.1970, Pág. 143
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Data:
1970-01-30
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De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 288, de 11 de Dezembro de 1969, que rectifica o Decreto n.º 49383.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral,
e o texto da rectificação do
Decreto-Lei 49383, publicada no Diário do Governo, 1.ª
série, n.º 288, de 11 de Dezembro de 1969, existe a seguinte divergência, que assim se
rectifica:
Onde se lê:
... ...
Capítulo 4.º, artigo 93.º, n.º 3 ... 200000$00
deve ler-se:
... ...
Capítulo 4.º, artigo 93.º, n.º 3 ... 220000$00
... ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral,
Diogo de Paiva Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/01/30/plain-246485.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/246485.dre.pdf .
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