Rectifica o Decreto-Lei n.º 49483, de 30 de Dezembro de 1969, que introduziu alterações aos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Industrial, do Imposto Complementar e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 30 de Dezembro 1969, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Decreto-Lei 49483, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 5.º, na nova redacção dada ao artigo 85.º do Código da Contribuição Industrial, onde se lê: «... será objecto da liquidação provisória ...», deve ler-se: «...

será objecto de liquidação provisória ...».

No artigo 10.º, na nova redacção dada ao artigo 40.º (tabela) do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, onde se lê: «Até 5000$01», deve ler-se: «Até 5000$00».

Presidência do Conselho, 21 de Janeiro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-12-30 - Decreto-Lei 49483 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Introduz alterações nos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Industrial, do Imposto Complementar e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.