Portaria 16971, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 279/1958, Série I de 1958-12-24.
- Data: 1958-12-24
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Sumário
Confirma o Diploma Legislativo n.º 1431, de 18 de Outubro último, do Governo da província ultramarina de Macau
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464812.dre.pdf .
Aviso
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