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Portaria 16970, de 24 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 279/1958, Série I de 1958-12-24.
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Sumário

Determina que, a título transitório e experimental, se antecipe para os 16 anos completos à data do alistamento o mínimo de idade legal dos voluntários com destino ao serviço de material, criado pelo Decreto-Lei n.º 40880

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464811.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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