Portaria 16970, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - Estado-Maior do Exército - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 279/1958, Série I de 1958-12-24.
- Data: 1958-12-24
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Sumário
Determina que, a título transitório e experimental, se antecipe para os 16 anos completos à data do alistamento o mínimo de idade legal dos voluntários com destino ao serviço de material, criado pelo Decreto-Lei n.º 40880
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464811.dre.pdf .
Aviso
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