Portaria 16891, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: Ministérios do Ultramar e das Comunicações
- Fonte: Diário do Governo n.º 223/1958, Série I de 1958-10-14.
- Data: 1958-10-14
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Sumário
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as modificações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 38292 (ocupação de terrenos e instalações dos aeródromos civis)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464575.dre.pdf .
Aviso
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