Portaria 16876, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 206/1958, Série I de 1958-09-24.
- Data: 1958-09-24
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Sumário
Estabelece novos modelos para passagem dos certificados do registo criminal e policial positivos, quando requisitados por entidades oficiais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464527.dre.pdf .
Aviso
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