Decreto 41841, de 6 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho e Ministério da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 191/1958, Série I de 1958-09-06.
- Data: 1958-09-06
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Sumário
Define as áreas das ilhas Selvagens sujeitas ao regime de servidão militar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464465.dre.pdf .
Aviso
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