Portaria 16852, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 186/1958, Série I de 1958-09-01.
- Data: 1958-09-01
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Sumário
Dá nova redacção, na sua aplicação ao ultramar, ao artigo 1.º e § 1.º do artigo 15.º do Decreto n.º 19490, que criou como nova modalidade de crédito o extracto de factura, tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n.º 16704
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464452.dre.pdf .
Aviso
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