Portaria 16794, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 167/1958, Série I de 1958-08-01.
- Data: 1958-08-01
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Sumário
Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41716, que aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464340.dre.pdf .
Aviso
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