Decreto 41769, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar
- Fonte: Diário do Governo n.º 167/1958, Série I de 1958-08-01.
- Data: 1958-08-01
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Sumário
Torna extensiva aos oficiais médicos do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar e aos oficiais dos extintos quadros do ultramar, já reformados ou a reformar, as disposições do Decreto-Lei n.º 41654 (concessão das pensões de reserva e reforma aos militares do Exército e da Armada)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464339.dre.pdf .
Aviso
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