Decreto 41615, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho e Ministério da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 99/1958, Série I de 1958-05-10.
- Data: 1958-05-10
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Sumário
Define as áreas dos faróis da Berlenga e do Farilhão sujeitas ao regime da servidão militar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464091.dre.pdf .
Aviso
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