A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 41600, de 28 de Abril

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 88/1958, Série I de 1958-04-28.
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Sumário

Atribui à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz o encargo de proceder à instalação de uma rede de celeiros e silos destinada a armazenar e conservar os excedentes das colheitas e a facilitar a recepção do arroz em casca - Autoriza a referida Comissão Reguladora a construir um centro de calibragem para sementes de arroz e a comparticipar financeiramente nas medidas que visem o aperfeiçoamento técnico da orizicultura

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464053.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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