Portaria 7/2009, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 12.02.2009, Pág. 161
- Data: 2009-02-12
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Sumário
Estabelece, na Região Autónoma dos Açores, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas, bem como fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008/2009 a 2012/2013.
Aviso
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