Despacho Ministerial , de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 271/1957, Série I de 1957-11-29.
- Data: 1957-11-29
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Sumário
Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar nos concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Moura, Odemira, Ourique e Vidigueira a partir de 15 de Janeiro de 1958
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2463643.dre.pdf .
Aviso
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