Portaria 16429, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção de Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 225/1957, Série I de 1957-10-04.
- Data: 1957-10-04
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Sumário
Manda aplicar nas províncias ultramarinas a Portaria n.º 14814, que aprova os modelos de certificados da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1948
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462976.dre.pdf .
Aviso
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