Portaria 16318, de 8 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 133/1957, Série I de 1957-06-08.
- Data: 1957-06-08
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Sumário
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as excepções constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 41075, que altera várias disposições do Código de Processo Penal e do Código das Custas Judiciais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462696.dre.pdf .
Aviso
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