Acórdão Doutrinário , de 30 de Abril
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 99/1957, Série I de 1957-04-30.
- Data: 1957-04-30
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Sumário
Proferido no processo n.º 29417
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462593.dre.pdf .
Aviso
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