Portaria 16206, de 13 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 58/1957, Série I de 1957-03-13.
- Data: 1957-03-13
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Sumário
Aprova e manda pôr em execução em todas as províncias ultramarinas o modelo da guia a que se refere o artigo 10.º do Decreto n.º 41026, que aprova, para entrarem em vigor em 1 de Abril de 1957, as instruções preliminares e o respectivo índice remissivo das pautas aduaneiras das províncias ultramarinas e insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às mesmas províncias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462473.dre.pdf .
Aviso
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