Portaria 16191, de 6 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 52/1957, Série I de 1957-03-06.
- Data: 1957-03-06
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 33502, bem como as disposições do Decreto n.º 17508 (expropriações por utilidade pública)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462454.dre.pdf .
Aviso
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