Decreto 40884, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 259/1956, Série I de 1956-11-28.
- Data: 1956-11-28
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Sumário
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 117.º das instruções preliminares das pautas e introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462164.dre.pdf .
Aviso
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