Portaria 15989, de 8 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 216/1956, Série I de 1956-10-08.
- Data: 1956-10-08
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Sumário
Declara em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 40166, que dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39660, que regula o exercício do direito de associação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461991.dre.pdf .
Aviso
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