Decreto 40706, de 28 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 159/1956, Série I de 1956-07-28.
- Data: 1956-07-28
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Sumário
Insere disposições relativas à exploração de águas minerais no arquipélago de Cabo Verde e à redução dos encargos aduaneiros de que são cativos os carvões e óleos minerais fornecidos a navios nacionais de passageiros que na ida e regresso das suas viagens para as Américas escalem regularmente o porto de S Vicente - Permite ao governador-geral de Angola autorizar a isenção de direitos e doutras imposições, com excepção do selo do despacho, para a matéria-prima (fibras de juta e similares) destinada exclusivamente à indústria de sacaria da província
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461843.dre.pdf .
Aviso
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