Declaração de Rectificação 12/2009, de 10 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 28/2009, Série I de 2009-02-10.
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Data:
2009-02-10
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Rectifica a Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse.
Declaração de Rectificação 12/2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria 62/2009, de 22 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
Na epígrafe do artigo 2.º, onde se lê «Entrada em vigor» deve ler-se «Produção de efeitos».
Centro Jurídico, 4 de Fevereiro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/02/10/plain-246179.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/246179.dre.pdf .
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